Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA, DESEJANDO A REFORMA DO DECISO DO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.

Ao que revelam os autos, a agravante foi contemplada pelo juízo monocrático, que ao converter a prisão em flagrante em preventiva, substituiu por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, com fulcro no art. 318, V do CPP. Após regular instrução processual, a apenada foi condenada a pena privativa de liberdade de 8 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos majorados. Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, o juízo da execução indeferiu pedido de manutenção da prisão domiciliar anteriormente deferida, determinando a expedição de mandado de prisão em desfavor da apenada. Em primeiro lugar, é indevida a invocação do aresto proferido pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF, com a aplicação, por analogia, às presas com condenação definitiva, mães de crianças com idade inferior a 12 anos de idade. Tal deciso se refere às presas provisórias. Mas, ainda que assim não fosse, o venerando deciso do STF excetua os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça. Estamos diante de uma execução de sentença penal condenatória em razão da prática de roubos qualificados. Ademais, o próprio STJ possui consolidado o entendimento no sentido de que, embora a mãe seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto na LEP, art. 117 não possui aplicação automática, sendo necessário que a apenada comprove ser a única responsável pelos cuidados do filho menor ou deficiente físico ou mental. Como bem ressaltado pela ilustre Procuradora de Justiça oficiante, in casu, não logrou a ora agravante comprovar a necessidade da concessão do aludido benefício, pois, não obstante demonstrado no autos a existência de filho menor, não há elementos que indiquem que seja a única responsável pelos seus cuidados e sustento. O processo da execução penal não é instrumento para toldar os objetivos da pena, mas para garantir o efetivo cumprimento da sentença penal condenatória. Decisão agravada que se reforma. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Desembargador relator.... (Continua)