Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE GÁS.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Contrato com vigência de 60 meses. Rescisão unilateral por parte da ré, 10 meses após o pacto. Cláusula penal prevendo o pagamento de R$ 160.287,31, correspondente a 50% do valor que seria devido pelo cumprimento do restante do contrato. Penalidade excessiva, que deve ser reduzida pelo Juiz (CCB, art. 413). Adequada a redução da multa para R$ 31.824,08, como feita na r. sentença. Montante que corresponde a 10% do valor que seria devido no cumprimento do restante do contrato. Investimentos realizados pela autora para o fornecimento do gás que são suficientemente indenizados pela multa. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)