Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO JÁ CONCEDIDA AO POLICIAL PENAL QUE REPRESENTA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO DESGASTE DO TRABALHO E QUE INCLUI A JORNADA NOTURNA. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO.

Gratificação especial já concedida ao policial penal que representa uma compensação financeira aos que trabalham no regime de plantão de 24 x 72 horas, com desgaste do trabalho realizado e que inclui a jornada noturna. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)