Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ICMS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA SUPERIOR À GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DISPENSOU A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES HISTÓRICOS, DETERMINANDO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO E, APÓS A INTIMAÇÃO DAS PARTES, EM CASO DE CONCORDÂNCIA, A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DEFINITIVA. INCONFORMISMO.

Trata-se de pedido de atualização dos valores constantes do cálculo histórico elaborado em 18/10/2023 e homologado em 15/05/2024, ainda pendentes de expedições de prévias dos precatórios. ... (Continua)