Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA MENOR PORTADORA DE DOENÇA REFLUXO GASTROESOFÁGICO. PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS COM PROFISSIONAIS ESPECILIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O CUSTEIO DOS TRATAMENTOS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$15.000,00. RECURSO DA UNIMED FERJ. 1)

Rejeição da preliminar da carência da ação por falta de interesse de agir. 2) Apelo da Ré no sentido da inexistência de ilícito de sua parte, pois teria autorizado todo o tratamento indicado. 3) Como sucessora da Operadora anterior, responde pelos fatos advindos da relação. Ademais, as Rés compõem o mesmo grupo econômico, havendo, por conseguinte, responsabilidade entre elas. 4) Reembolso de todos os valores despendidos com os tratamentos, mesmo aqueles após a propositura a demanda. Inteligência do CPC, art. 323. 5) Dano moral configurado. Valor fixado na sentença que não atende ao princípio da adstrição, devendo ser reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)