Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Pauliana - Sentença de improcedência. - Insurgência dos autores os quais sustentam que o requerido praticou ato fraudulento ao renunciar seu direito à herança tendo conhecimento do débito o qual é insolvente. - Inocorrência. - Débito oriundo de ação judicial transitada em julgado que fora interposto em momento posterior ao da renúncia. - Carência de requisitos para caracterização da procedência da ação pauliana. - Sentença mantida. - Apelo Desprovido.... (Continua)