Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2016. INCIDÊNCIA DA LEI 5.260/2008. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SUA FALECIDA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ. E, QUE APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, INCIDA SOMENTE A TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO E JUROS DE MORA.