Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Indeferimento Da Petição Inicial - Autor que ajuizou diversas ações tendo por base contratos de empréstimo celebrados com o mesmo réu - Necessidade de reunião de processos semelhantes referentes aos contratos entabulados entre as partes - - - Fragmentação de ações que representa ofensa aos princípios da celeridade, da boa-fé processual e da economia processual - Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes do TJSP - Ação extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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