Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Insurgência da ré contra decisão que autorizou quebra do seu sigilo fiscal e bancário, além do espólio por ela inventariado e da pessoa jurídica na qual o de cujus consta como sócio minoritário, bem como autorizou pesquisa sobre operações recentes - Acolhimento, em parte - Informações fiscais e bancárias que são protegidas por sigilo e seu compartilhamento só ocorre em casos excepcionais - A decisão agravada apenas acolheu os pedidos, sem proferir fundamentação adequada quanto aos motivos determinantes - Violação ao CPC, art. 11 - Decisão reformada nesse ponto, para afastar a pesquisa de bens em nome da inventariante - Demais pesquisas que devem ser realizadas até a data atual, para apurar, inclusive, se houve desvio e/ou sonegação do patrimônio inventariado e respectivos frutos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)