Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO INCONGRUENTE. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS.

I. Caso em exame: Pretende o autor ser ressarcido de valores que afirma terem sido indevidamente sacados do saldo da sua conta PASEP, além de danos morais advindos. A sentença confirma a decisão antecipatória, declara a nulidade do negócio jurídico, condena o réu a restituir os valores das prestações mensais descontadas relativamente ao contrato, mais o equivalente a título de perdas e danos, e ao pagamento de compensação por danos morais em R$ 8.000,00. Apela o réu visando a improcedência dos pedidos ou que seja anulada a sentença. ... (Continua)