Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Licitação - Decisão que deferiu a liminar para suspender o pregão eletrônico - Motivação para desclassificação considerada insuficiente - Pretensão à reforma da decisão para o prosseguimento do certame - Impossibilidade - Presentes os requisitos legais, correta a r. decisão que concedeu a liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido
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