Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que ao determinar a citação do executado, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor exequendo. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Fixação que se deu nos exatos termos de expressa previsão contida no caput do CPC, art. 827. Honorários advocatícios iniciais, arbitrados quando do recebimento da execução, que não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais dos quais trata o art. 85 do código processual civil. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provid