Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE DE IDENTIFICAÇÃO MECANICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA AVENIDA JOAQUIM DA COSTA LIMA, EM FRENTE AO 93, BAIRRO CENTRO, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ ALEGAÇÃO, NÃO SÓ DA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL, MERCÊ DA INEXISTÊNCIA DE RESPALDO FÁTICO MATERIAL À ADOÇÃO DESTA INICIATIVA SEGREGACIONAL, COMO TAMBÉM, A INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUER POR SE TRATAR DE SUPLICANTE QUE É PRIMÁRIO E SEM OSTENTAR ANTECEDENTES DESABONADORES, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA NA EMPRESA SÃO SALVADOR FUNERÁRIA, ALÉM DE DOIS FILHOS QUE DELE DEPENDEM PARA O SEU SUSTENTO, SEJA POR ENTENDER PELA APLICABILIDADE À ESPÉCIE DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, RAZÕES PELAS QUAIS FOI REQUERIDA A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO O DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, CUMULADA COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA ENXOVIA, INCLUSIVE TENDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DO ILUSTRE DRª SIMONE BENICIO FEROLLA (FLS. 39/44), OPINANDO PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA QUE A PRISÃO PREVENTIVA SEJA SUBSTITUÍDA PELAS CAUTELARES DO ART. 319, INC. I E IV DO C.P.P. ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ E ISTO SE DÁ, NÃO SÓ POR SE ESTAR DIANTE DE ÉDITO DETENTIVO QUE, ALÉM DE SIMPLESMENTE REPETIR A IMPUTAÇÃO (QUARTO/QUINTO PARÁGRAFOS DO DOCUMENTO 4, DO ANEXO), MANEJOU GENÉRICOS E ABSTRATOS ARGUMENTOS (SEXTO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 4, EM ANEXO), QUE DENUNCIAM A UTILIZAÇÃO DE UM MODELO PRÉ-MANUFATURADO, COMO ACONTECE COM UM PARÁGRAFO PRÓPRIO SOBRE A MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (SÉTIMO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 4, DO ANEXO) COMO TAMBÉM, QUE SE APRESENTAM CONTAMINADOS PELA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE E POR ILAÇÕES ESPECULATIVAS QUE MATERIALIZAM UMA IMPERTINENTE SUBJETIVIDADE JUDICIAL, E SEM PREJUÍZO DA EQUIVOCADA DECISÃO QUE O MANTEVE VIGENTE (DOCUMENTO 15/16, DO ANEXO) PADECER DOS MESMOS VÍCIOS, ACRESCIDOS DO DESENVOLVIMENTO DE UMA INÓCUA RETÓRICA DE SEGURANÇA PÚBLICA (TERCEIRO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 16, DO ANEXO), PORQUE ESTRANHA AO PODER JUDICIÁRIO, QUEM NÃO INTEGRA TAL APARATO ESTATAL, A EXEMPLIFICAR O MAGISTÉRIO DO MIN. GILMAR MENDES (S.T.F. HC 78013/RJ, PUBLICADO EM 19.03.1999), A PARTIR DO QUE: ¿A MELHOR PROVA DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA DE UMA DECISÃO JUDICIAL ¿ QUE DEVE SER A DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO A UM CASO CONCRETO E SINGULAR ¿ É QUE ELA SIRVA A QUALQUER JULGADO, O QUE VALE DIZER QUE NÃO SERVE A NENHUM¿, DE MODO A FAZER DESAPARECER QUALQUER VESTÍGIO DE EXCEPCIONALIDADE NA HIPÓTESE VERTENTE E QUE PUDESSE DEMONSTRAR A PRESENÇA DE UMA GRAVIDADE EM CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A IMPOSIÇÃO DO CÁRCERE, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE SUPLICANTE PRIMÁRIO E SEM OSTENTAR ANTECEDENTES DESABONADORES, COM UMA FAC DA QUAL CONSTA UMA ÚNICA ANOTAÇÃO, REFERENTE A ESTE FEITO (RESULTADO DE PESQUISA REALIZADA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DO PRIMITIVO PROCESSO, A PARTIR DE CONSULTA DESENVOLVIDA AO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE PRETÓRIO), A REALÇAR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, PORQUANTO, EM SE TRATANDO DE DELITO SEM A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA REAL OU DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, MESMO DIANTE DE UM DESFECHO CONDENATÓRIO, FAZ SURGIR A CONCRETA PERSPECTIVA DE QUE VENHA A INCIDIR À ESPÉCIE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, COMBINADA COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, A REALÇAR O DESCABIMENTO DE SE MANTER ALGUÉM PRESO, APENAR PARA SE VIR A LIBERTÁ-LO EM SEDE SENTENCIAL, OU DE APELAÇÃO, POR OCASIÃO DA CONFECÇÃO DE RELATÓRIO OU DO PRÓPRIO JULGAMENTO DO RECURSO, AINDA MAIS EM SE CONSIDERANDO QUE JÁ SE ENCONTRAM PREVENTOS ESTE COLEGIADO E RELATOR - EMERGIU A COMPLETA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MATERIAL DAS CAUSAS QUE JUSTIFICARIAM A ADOÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUE NÃO SE PERFAZ A PARTIR DO SENTIMENTO COLETIVO DE INSEGURANÇA, OU COM A MERA POSSIBILIDADE DE RECALCITRÂNCIA CRIMINOSA POR PARTE DO IMPLICADO ¿ COMO PRETENDERAM SUSTENTAR O DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE O MANTEVE SUBSISTENTE, APENAS A PARTIR DE CONJECTURAS, ILAÇÕES ESPECULATIVAS E EXERCÍCIOS ADIVINHATÓRIOS E DE FUTUROLOGIA ¿ NEM DO SIMPLES JUÍZO VALORATIVO SOBRE A GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO A ELE IMPUTADO OU SOBRE SEUS DANINHOS REFLEXOS SOCIAIS, PORQUANTO TAIS ASPECTOS RESULTAM DE ILÍCITA E INCONSTITUCIONAL PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.