Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pleito defensivo de abatimento da totalidade da pena cumprida na 1ª Execução, nos regimes fechado, semiaberto e aberto, bem como que seja utilizada para fins de progressão de regime no atual resgate punitivo - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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