Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGUABA GRANDE, QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. ARGUMENTA QUE HOUVE ERRO PROCESSUAL NA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACARRETANDO PREJUÍZO À SUA DEFESA. 3. DEFENDE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA IMPOSTA, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 4. O PEDIDO DE RESCISÃO FUNDAMENTA-SE NA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, art. 966, V). 5. O TRIBUNAL, AO ANALISAR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUESTIONADA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONSOLIDANDO A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER RESCINDIDA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, V. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI EXIGE VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA À NORMA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO (AGRG NO RESP 606.529/SP, MIN. NANCY ANDRIGHI, E AGINT NO ARESP 1.376.564/PR, MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). 2. A DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E, MESMO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE O STJ ADMITE A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ESTAS DEVEM POSSUIR CONTEÚDO DE MÉRITO COM AUTORIDADE DE COISA JULGADA MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA. 3. ALÉM DISSO, A MATÉRIA FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO JULGAMENTO SUBSTITUIU A DECISÃO RECORRIDA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 1.008. 4. DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO COM FULCRO NOS ARTS. 330, III, E 968, § 3º, DO CPC. 1. TESE DE JULGAMENTO: "A DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA, SALVO QUANDO CONTIVER JULGAMENTO DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE ANALISADA". 2. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ¿ CPC, ARTS. 330, III; 966, V; 968, § 3º; 1.008. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ¿ AGRG NO RESP 606.529/SP, MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/12/2005, DJ DE 19/12/2005. ¿ AGINT NO ARESP 1.376.564/PR, MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/11/2020, DJE DE 16/11/2020.