Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CONTRIBUINTE. TEMA 1113 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de ação na qual alegam os autores que, no dia 31/08/2018, firmaram contrato particular de promessa de compra e venda, para aquisição do lote de terreno 17, do denominado «Costão da Ponta da Cruz, pelo valor total de R$ 1.050.000,00. Narram que passaram à apuração e ao pagamento dos tributos incidentes e que, ao apurarem o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, cuja alíquota é de 2%, se depararam pela avaliação do lote, pela Prefeitura de Angra dos Reis, no valor de R$ 2.545.000,00. Requerem que seja declarado, como base de cálculo do ITBIM, o valor da transação imobiliária, e a condenação do Município à restituição do tributo pago a maior; ... (Continua)