Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA Lei 14.843/24. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto, com base na Lei 14.843/24. A agravante alega sua inconstitucionalidade e, por outro lado, sua irretroatividade a fatos pretéritos por ser mais gravosa do que a legislação sobre progressão de regime, vigente ao tempo dos fatos. ... (Continua)