Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Alimentos. Sentença julgado procedente o pedido condenando o réu a prestar alimentos a autora no equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatício, a contar da juntada do mandado de citação até a prolação da sentença. Autora que estava com 17 anos, à época do ajuizamento da ação, completou a maioridade no curso do processo; concluiu o ensino médio e começou a trabalhar. Concordância das partes de que os alimentos são devidos até a data em que a autora concluiu o ensino médio. Termo inicial da exigibilidade dos alimentos provisórios é a citação. arts. 13, §2º, da Lei 5478/1968 e 240, do CPC. Precedentes. Necessidade da alimentada que decorre da menoridade. Réu que não demonstrou estar desempregado e incapacitado para o trabalho. Percentual arbitrado que não ultrapassa os parâmetros de adequação e suficiência, a par da idade alimentanda, quando da propositura da demanda. Desprovimento do recurso da autora e parcial provimento da apelação do réu.