Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante o desrespeito aos requisitos formais exigidos na lei. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual . Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO REGIONAL SOB O ENFOQUE DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na Súmula 297/TST, porquanto a decisão não foi proferida sob o aspecto da distribuição do ônus probatório, perspectiva sob a qual a reclamada pautou unicamente seu recurso, com a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, inviabilizando o seu conhecimento em face da ausência de prequestionamento da questão. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual . Agravo desprovido.... (Continua)