Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença arbitral. Locação. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou nula a sentença arbitral, com determinação de revogação de ordem liminar de despejo. Recurso apresentado pela exequente. EXAME: contrato de locação celebrado entre as partes, com intermediação do Quinto Andar. Demanda entre a parte locatária e a parte locadora submetida ao juízo arbitral que versa sobre rescisão contratual em decorrência de inadimplemento. Relação de consumo não caracterizada. Competência do juízo arbitral para decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 8º. Cláusula compromissória que foi prevista no escrito no contrato de locação, com destaque em negrito e com assinatura dos contratantes expressamente para a cláusula em questão, em conformidade com a Lei 9.307/1996, art. 4º. Irregularidade quanto ao procedimento de arbitragem não demonstrada nos autos. Sentença arbitral que é considerada título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, VII. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)