Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Ação monitória fundada em cheque prescrito - Tratando-se o cheque de título de crédito autônomo, é despicienda a demonstração cabal da causa debendi - Súmula 531/STJ - Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do embargado - Alegação de prática de agiotagem desprovida de verossimilhança - Inaplicabilidade da inversão de ônus da prova prevista na Medida Provisória 2.172-32/2001 no caso em comento - Embargante que não demonstrou a cobrança de juros extorsivos e tampouco o seu pagamento - Ausência de prova de pagamento dos cheques - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)