Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41504

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato de cartão de crédito sobre margem consignável (RMC). Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da Apelante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Assinatura lançada no contrato exibido em defesa não impugnada em réplica. Arguição de falsidade preclusa. Exegese do CPC, art. 430, caput. Mérito. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado pela autora, faturas que provam a realização de diversas compras com o cartão, além de comprovantes de transferência do crédito do mútuo para a conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em réplica, a Apelante não impugna a assinatura constante no contrato, os dados das faturas o recebimento do crédito. Contratação e evolução do débito suficientemente provados. Crédito exigível. Sentença mantida. ... (Continua)