Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. COBRANÇA DE MULTA FORMAL PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE SEU ADICIONAL (FECP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO EXAURIDAS AS BUSCAS PELA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO COMPROMETE, NO CASO, A VALIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA QUE OFERECE EMBARGOS, EXERCENDO O PLENO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO (ARTS. 370 E 371, DO CPC). 3. ALEGADO EQUÍVOCO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL AO MOTORISTA (DACTE / DAMDFE) QUE TRANSPORTAVA A CARGA, UTILIZADO EM OUTRO VEÍCULO NO DIA ANTERIOR DA AUTUAÇÃO. TESE DE MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NO MOMENTO DOS FATOS QUE IMPEDE O EFETIVO CONTROLE DA TRIBUTAÇÃO, INVIABILIZANDO A FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE INDEPENDE DE SUA INTENÇÃO (CTN, art. 136). 4. EMISSÃO DE DOIS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES ELETRÔNICOS (CT-E) E MANIFESTOS ELETRÔNICOS (MDF-E) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DESTINATÁRIOS DIVERSOS. CURTO PERÍODO ENTRE A AUTORIZAÇÃO DO CT-E, QUE ACOMPANHA A MERCADORIA EM TRÂNSITO DESDE O INÍCIO DA CIRCULAÇÃO E A AUTUAÇÃO DO VEÍCULO NA BARREIRA FISCAL DE NHANGAPI, APARENTEMENTE INCOMPATÍVEL COM A DISTÂNCIA PERCORRIDA A PARTIR DE VILA REZENDE, PIRACICABA/SP, INDICADA COMO ORIGEM DO TRANSPORTE. FRAGILIZADA A TESE DE QUE O DESTINO DA CARGA SERIA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM PASSAGEM PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 5. CIÊNCIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO NOTIFICADA DO AUTO DE INFRAÇÃO (02/08/2018), EM QUE DETALHADO O FATO GERADOR, A DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA E A PENALIDADE APLICÁVEL. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CDA NÃO QUESTIONADAS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE REFLETE A ADEQUAÇÃO DOS FATOS E ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º E 6º, LEF; ART. 202, CTN). 6. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE ILIDI-LA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E CPC, art. 373, I). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.