Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito - O CPC, art. 782, § 3º, que permite a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, deve ser harmonizado com o CDC, art. 43, § 1º, que, por sua vez, determina o limite máximo de cinco anos para que as informações negativas acerca dos consumidores possam constar nos órgãos de proteção ao crédito - Prazo contado a partir do dia seguinte à data de vencimento da dívida - Precedentes do STJ - Negado provimento... (Continua)