Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO NEGATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTOR ALEGA QUE SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM QUE FOSSE PREVIAMENTE NOTIFICADO - INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL MANTIDA - RÉS QUE COMPROVARAM O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES - NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - art. 1º, § 3º DA LEI ESTADUAL 15.659/2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 16.624/2017 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO