Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira corré. Ilegitimidade passiva «ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Contratos que são coligados e interdependentes. Inteligência do CDC, art. 54-F. Responsabilidade solidária das rés. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do CDC. Sentença mantida, sem majoração dos honorários. Não preenchimento dos requisitos expostos no EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Recurso desprovido.