Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora.

Razões recursais que não impugnam de forma especificada a «ratio decidendi manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.010, II e III, do CPC - Inadmissão - Precedentes. Recurso não conhecido