Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto por contra a sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais movida pelo autor em face da ré. O autor argumenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que tomou conhecimento dos descontos indevidos, o que ocorreu em 24/01/2024, quando obteve o «Histórico de Créditos junto ao INSS. ... ()
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