Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de execução por título extrajudicial. Cotas Condominiais. Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 803, parágrafo único, combinado com os arts. 924, I, e 485, I e IV, na forma do art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Recurso do condomínio exequente, alegando a incidência das preliminares de prevenção, de suspensão do feito até o julgamento do IRDR 0015171-55.2024.8.19.0000 e de nulidade da sentença. Prevenção. Impossibilidade. CPC, art. 55, § 1º. Demanda já sentenciada e que possui causa de pedir remota diversa. Inaplicável o comando prescrito no CPC, art. 982, I, por ter a Seção de Direito Privado deste Tribunal inadmitido o incidente. art. 803, I e parágrafo único, do CPC, que autoriza o pronunciamento judicial de ofício, da nulidade de título executivo extrajudicial. Mérito. Apesar de ser dever dos condôminos contribuir para as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, não se pode exigir que arquem com serviços não prestados pelo exequente. art. 476 do CC. Fato público e notório de que o prédio se encontrava abandonado desde o ano de 2010, pelo menos. Ausência de certeza e exigibilidade do débito cobrado nesta execução extrajudicial. Desprovimento do recurso.