Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Carência da ação decretada (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Imóvel que não foi partilhado - Sentença proferida nos autos da ação de divórcio que constou a inexistência de bens a partilhar - Via eleita que não se presta à discussão sobre os direitos do imóvel descrito pelo apelante, o que comporta o ajuizamento de ação específica - Impossibilidade de, enquanto não realizada a partilha, condenar a ré ao pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque ainda não foi estabelecido o percentual que caberá a cada parte) - Precedentes desta Turma Julgadora - Carência da ação corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)