Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO E ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação revisional alegando o autor cobrança de Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. Sentença julgou improcedentes os pedidos II. Razões de Decidir:  A limitação normativa incide exclusivamente sobre a taxa de juros aplicada aos contratos de empréstimos consignados, sem alcançar o CET.  A distinção entre taxa de juros e CET é reconhecida pela jurisprudência. O CET reflete o montante global do contrato, garantindo a transparência exigida pelo CDC. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)