Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS.155, § 4º, II E IV, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa do réu Ubiratan Teixeira de Oliveira em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Itaocara que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu Ubiratan Teixeira de Oliveira às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, II e IV do CP, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (indexes 575 e 625). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição aduzindo que inexistem provas suficientes a embasar a condenação, já que a única prova acusatória é o depoimento confuso das vítimas (index 416). ... (Continua)