Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de empreitada. Obras inacabadas. Sentença de improcedência. Apelo dos Autores pleiteando a rescisão da avença por culpa da contratada com a fixação de multa, bem como a restituição do valor desembolsado no montante de R$67.828,00, além de indenização por danos morais. Atraso justificável para aprovação do projeto e obtenção de licença perante a Municipalidade em decorrência do período pandêmico. Pedido de paralisação e rescisão do contrato formulado pelos Autores, em razão da alteração da situação financeira. Contrato entabulado e com preço fechado em cada uma das etapas que indicava o valor de R$60.000,00 para aprovação do projeto perante a Municipalidade e R$35.000,00 para marcação e gabarito do terreno. Laudo pericial que apontou que obra paralisada tinha um projeto de implantação aprovado perante a Prefeitura Municipal de Jacareí, bem como foram realizados serviços de limpeza do terreno, gabarito e serviços manuais de corte talude existente. Ausência de valores a restituir. pedido de revogação da gratuidade efetuado em contrarrazões não conhecido. Sentença que merece pequena reforma apenas para afastar a condenação dos Autores ao pagamento das verbas de sucumbência, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido em parte