Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL - CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO PREVALECENTE - AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS MÍNIMOS URBANOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CTN estabelece que a incidência do IPTU ocorre sobre imóveis situados em zonas urbanas, desde que atendidos os requisitos de melhoramentos mínimos previstos no art. 32, §1º. ... (Continua)