Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO. 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VENDA CASADA CONFIGURADA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Recursos de apelação contra a sentença que, na ação de revisão de contratos de empréstimo consignado celebrados com três diferentes bancos, julgou procedente o pedido autoral para condenar o terceiro banco réu a (i) devolver os pagamentos referentes a contrato de previdência privada, decorrentes da prática de venda casada e a (ii) indenizar o autor por danos morais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sentença que julgou improcedente o pedido de redução dos descontos de empréstimo consignado ao limite de 30% (trinta por cento) do salário líquido. ... (Continua)