Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Astreintes. Cumulação indevida de penalidades. Multa de 20% incidente até o 5º ciclo. Fixação de nova multa de R$5.000,00 por ciclo a partir do 6º ciclo. Inexistência de preclusão ou coisa julgada. Revisão da multa cominatória. Possibilidade. Excesso de execução reconhecido. Correção dos cálculos determinada. Condenação em honorários advocatícios. Aplicação do Tema 410 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido