Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS E ENCARGOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO QUE ATINE À COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DESPROVENDO-O, QUANTO AO PONTO DEVOLVIDO AO TRIBUNAL.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 116220968) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, APENAS PARA CONDENAR A DEMANDADA A EXCLUIR DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA (ITEM F.4 DO CONTRATO), REJEITANDO-SE OS DEMAIS PLEITOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de cobrança de juros capitalizados e encargos em contrato de empréstimo pessoal para aquisição de veículo garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)