Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DE MÚTUOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES -

alegação de que os descontos de parcelas de amortização dos empréstimos consignados extrapolam o limite legal - hipótese em que apenas parte dos contratos questionados trata de empréstimo consignado - descontos que não suplantaram a margem consignada - pretensão de limitação que é descabida - jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplica-se apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente na folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085) - observação no sentido de que a corte superior também decidiu que a distinção entre as modalidades de empréstimo decorre do fato de o correntista poder vedar unilateralmente, de forma administrativa, todo e qualquer desconto de parcela de amortização do mútuo quando ela se dá em conta corrente, pelo que não há risco de violação do princípio da dignidade da pessoa humana - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)