Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tribunal do Júri. Pedido revisional objetivando a absolvição, o reconhecimento da participação de menor importância e o afastamento da imputação de que o crime foi cometido mediante descumprimento de medida protetiva. Improcedência.

Hipótese em que, embora tenha sido a corré quem efetivamente atirou contra a vítima, prostrando-a, duas testemunhas presenciais e o então companheiro da vítima, igualmente presente quando dos fatos, afirmaram que o peticionário e a corré, no carro por ele conduzido, aproximaram-se da vítima pouco antes e a ameaçaram de morte, sendo que, na terceira oportunidade, a corréu foi quem se aproximou e desfechou os tiros. Os três deram conta, ainda, de que, após a vítima ser atingida com os disparos de arma de fogo, o peticionário aproximou-se mais uma vez e disse ao companheiro da vítima «eu te avisei". Cenário que, de um lado, deixa assente a autoria e, de outro, não comporta a tese de participação de menor importância. Por fim, as provas evidenciam que o peticionário, deliberadamente, procurou a vítima e dela se aproximou longe das salas do hospital onde se encontrava o filho em comum que possuíam. Aproximou-se dela no estacionamento do hospital para perturbá-la, modo de proceder que era a razão de ser das medidas protetiva concedidas a ela. Mais do que perturbá-la, ameaçá-la de morte e tirar-lhe a vida. Correta, portanto, a solução no sentido de que o crime foi praticado com descumprimento de medida protetiva. Pedido revisional indeferido