Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Banco Santander do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono de causa. A parte autora sustenta que não foi pessoalmente intimada, o que ensejaria a nulidade da decisão. ... (Continua)