Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família - Coisa Julgada - Questões já suscitadas em diversas demandas e recursos propostos ao longo de mais de 20 anos de tramitação processual, esgotadas todas as possibilidades de rediscussão, devidamente certificado o trânsito em julgado em todas as ocasiões anteriores - Respeito aos limites da lide tal como proposta pelo próprio apelante - Inviável discussão de questões estranhas a esta lide específica, como exaustivamente decidido por este E. Tribunal em todas as oportunidades - Arrematação feita e finalizada, com imissão na posse já consolidade em mãos do arrematante - Pedido reconvencional relativo à indenização pela ocupação ilegal do imóvel entre a carta de arrematação e a imissão na posse - Condenação mantida, a ser apurado o montante devido em liquidação de sentença, como constou, já fixados os parâmetros - Sentença mantida - Litigância de má-fé não configurada. ... (Continua)