Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Incidência do erro de tipo que não encontrou lastro no conjunto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparo. Pena de multa que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto e substituição da carcerária mantidos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)