Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. FALHA INESCUSÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE TEMPO ÚTIL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NOS ÂMBITOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA FLUMINENSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.