Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso público para a admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Eliminação do candidato na fase de investigação social - Ambiência criminosa - A análise da idoneidade realizada nessa etapa focaliza a vida pregressa do candidato, e não de parentes e afins - Apenas os laços de parentesco/amizade com essas pessoas não são elementos suficientes para que se conclua, com o necessário grau de precisão, que o autor se encontra imerso no meio criminoso ou esboça conivência com qualquer conduta incompatível com os deveres de policial militar, a ensejar a sua exclusão do concurso público - Princípio constitucional da intranscendência ou pessoalidade da pena (art. 5º, XLV, C.F.) - Candidato que não pode ser penalizado por eventuais condutas criminosas perpetradas por pessoas de sua família e/ou convívio - Declaração de vínculo de amizade com indivíduo portador de antecedentes criminais que não tem o condão de ensejar a eliminação do apelante no certame - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)