Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA QUE INTEGRA O GRUPO PRAMAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO

( 0849320-15.2023.8.19.0021). DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DELIMITAR A ESSENCIALIDADE DOS BENS OBJETOS DA LIDE. MAGISTRADO QUE NÃO OBSERVOU A PETIÇÃO DA PARTE ORA AGRAVANTE COM FUNDAMENTO PARA IMPEDIR A REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL TODAS AS DECISÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER FUNDAMENTADAS. PARA TANTO, DISPÔS NO CPC/2015, art. 489, § 1º, DE FORMA EXEMPLIFICATIVA, SITUAÇÕES EM QUE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL NÃO SERÁ CONSIDERADA FUNDAMENTADA, DENTRE AS QUAIS QUANDO O JULGADOR ¿EMPREGAR CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS, SEM EXPLICAR O MOTIVO CONCRETO DE SUA INCIDÊNCIA NO CASO¿ (INCISO II) OU ¿INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO¿ (INCISO III). CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, RESTOU VIOLADO O DISPOSTO NO art. 489, § 1º, IV E VI DO CPC, CARECENDO O JULGADO DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, O QUE CONSTITUI ERRO IN PROCEDENDO E DÁ ENSEJO A SUA ANULAÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932. PREJUDICADAS AS RAZÕES RECURSAIS.... (Continua)