Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B EM CONCURSO FORMAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, COM A PENA FINAL DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E O PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO LIMINARMENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUANTO AO MÉRITO, PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES; E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL -- QUANTO AO MÉRITO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - RÉU CONFESSOU - VÍTIMA QUE CONFIRMOU O ROUBO EM JUÍZO. EM RELAÇÃO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO MENORISTA, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, UMA VEZ QUE O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES É FORMAL, CONSUMANDO-SE COM A MERA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL NA COMPANHIA DO IMPUTÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE FOI EFETIVAMENTE CORROMPIDO, ESTANDO TAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 500/STJ, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO MENORISTA - DOSIMETRIA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA UM ÚNICO AJUSTE, DEVENDO A PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO SER REDUZIDA AOS MÍNIMOS LEGAIS, PORÉM SEM EFEITOS, MANTENDO-SE A PENA FINAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO, SE MANTEM O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º LETRA «B DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA BASE, PORÉM SEM EFEITOS, DEVENDO SER MANTIDA A PENA FINAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA