Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo do réu. Licença-prêmio não gozada. Servidor aposentado. Recebimento em pecúnia. Direito ao benefício incontroverso. Tema 635, do STF: «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes deste TJRJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)