Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA PROLAGOS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DO CEJUR-DPGERJ. PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA AFASTADA. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS E OPORTUNIDADES EM QUE INTIMADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS, QUE NÃO FAZ PRESUMIR SUA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA SEM INFORMAR AO JUÍZO, NEM MESMO A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE OS DEMANDADOS TENDO POR OBJETO OS SERVIÇOS DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, DAS ÁREAS URBANAS DE UMA SÉRIE DE MUNICÍPIOS, DENTRE ELES, O DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. DEMANDANTE RESIDENTE EM ÁREA RURAL, LOCALIDADE, PORTANTO, NÃO CONTEMPLADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL ATINENTE À EVENTUAL ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DO BAIRRO DA ORA APELADA PARA ÁREA DE EXPANSÃO URBADA. ALARGAMENTO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO LOCAL SEQUER COMPROVADA. DEMANDANTE QUE NÃO PODE SE VER PRIVADA INDEFINIDAMENTE DO SERVIÇO, A DESPEITO DA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO A POSSIBILIDADE DE SEU FORNECIMENTO E CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA POR MEIO DE CARROS-PIPA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VISLUMBRADA. PRECEDENTE DESTE E. TJRJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO, SUCUMBENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGERJ QUE SE IMPÕE. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA, EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1002). INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 421, DO C. STJ, E 80, DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO AO APELO DO CEJUR-DPGERJ.