Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL ¿ LEI 11.343/06, art. 28 (LEI DE DROGAS) ¿ APREENSÃO DE 7 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RECORRIDO SUMARIAMENTE, COM BASE NO CPP, art. 397, III (O FATO NÃO CONSTITUI CRIME)¿ AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO OU EFETIVA LESÃO A BEM JURÍDICO DE TERCEIRO ¿ APLICAÇÃO DO TEMA 506-STF, DE REPERCUSSÃO GERAL, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/06, art. 28, SEM REDUÇÃO DE TEXTO ¿ ESTABELECEU, AINDA, QUE, NOS TERMOS DO §2º, Da Lei 11.343/06, art. 28, SERÁ PRESUMIDO USUÁRIO QUEM, PARA CONSUMO PRÓPRIO, ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, ATÉ 40 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA OU SEIS PLANTAS-FÊMEAS, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL VENHA A LEGISLAR A RESPEITO - EM RAZÃO DISSO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO TEMA 506 DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL E APLICAÇÃO IMEDIATA, CONCLUISE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SÃO ATÍPICOS, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.