Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos para restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Elementos probatórios que comprovam a contratação do seguro prestamista, por via telefônica. Cobrança devida. Previsão de cobrança de «taxa de emissão e «serviço de proteção de perda e roubo pela instituição financeira, com as devidas discriminações. Dever de informação observado. Validade da cobrança correspondente. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido... (Continua)